Menu Fast Quote

Condições Gerais de Compra

 
1. DEFINIÇÕES
 
1.1 Para efeitos das presentes Condições, e a menos que o contexto o determine de outro modo:
"Comprador" representa a Eland Cables Limited, número de registo 01229226 e com sede estatutária em 120 Highgate Studios, 53-79 Highgate Rd, Londres, NW5 1TL.
"Contrato" representa cada contrato para a compra de Bens conforme uma Ordem de Encomenda e estas Condições que é elaborado após a aceitação de uma Ordem de Encomenda por parte do Vendedor.
"Condições" representa estes termos e condições de compra.
"Bens" representa todos os bens a adquirir pelo Comprador ao Vendedor, conforme especificado numa Ordem de Encomenda.
"Informação" tem o significado atribuído a esse termo na cláusula 5.2.
"Ordem de Encomenda" representa qualquer ordem de encomenda submetida pelo Comprador relativamente à aquisição de Bens ao Vendedor.
"Vendedor" representa a pessoa, firma ou empresa designada na Ordem de Encomenda.
 
2. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
 
2.1 Estas Condições aplicam-se a todas as compras de Bens pelo Comprador ao Vendedor à exclusão de todos os outros termos e condições, incluindo (sem limitação) quaisquer termos ou condições que o Vendedor possa pretender aplicar sob qualquer cotação, aceitação de encomenda, correspondência ou outro ou quaisquer termos e condições que possam estar implícitos por convenção comercial, prática ou o curso de negociação entre o Comprador e o Vendedor.
2.2 Quaisquer Bens fornecidos antes da apresentação de uma Ordem de Encomenda ou antes da aceitação pelo Vendedor serão considerados como tendo sido fornecidos pelo Vendedor sob estas Condições.
2.3 A Ordem de Encomenda constitui uma oferta pelo Comprador para a compra de bens ao Vendedor sob estas Condições. Nenhuma ordem, pedido ou consulta sobre os bens, verbal ou por escrito, é vinculativo para o Comprador, a menos que tal esteja estabelecido numa Ordem de Encomenda assinada pelo representante devidamente autorizado do Comprador.
2.4 Estará implícito que o Vendedor aceitou estas Condições e as condições estabelecidas na Ordem de Encomenda quando ocorra a primeira das seguintes condições:
(a) a data que ocorra cinco dias após a data da Ordem de Encomenda pertinente;
(b) a data em que o Vendedor adota qualquer outro comportamento em confirmação da Ordem de Encomenda; ou
(c) o momento de entrega de quaisquer Bens,
a menos que, antes de ocorrer a primeira condição das acima mencionadas, o Comprador indique expressamente o contrário por escrito.
2.5 O Comprador apenas fica vinculado pela oferta de compra de Bens conforme estabelecido na Ordem de Encomenda se o Vendedor aceitar a oferta por escrito no prazo de cinco dias após a data da Ordem de Encomenda ou qualquer outro período estabelecido na Ordem de Encomenda.
2.6 Quaisquer termos e/ou condições definidos pelo Vendedor na aceitação por escrito por parte do Vendedor serão considerados rejeitados pelo Comprador e a aceitação da Ordem de Encomenda por parte do Vendedor será considerada como uma aceitação incondicional para o fornecimento dos Bens sujeitos a estas Condições e à Ordem de Encomenda.
2.7 Nenhum aditamento a, variação de ou exclusão ou tentativa de exclusão de:
(a) estas Condições ou qualquer uma delas, ou
(b) qualquer Ordem de Encomenda,
será vinculativo para o Comprador, a menos que seja feito por escrito e assinado por um representante devidamente autorizado do Comprador.
 
3. ALTERAÇÃO
 
3.1 O Comprador reserva-se o direito de, ocasionalmente, alterar as presentes Condições, mediante a devida notificação por escrito ao Vendedor, e tais Condições alteradas aplicam-se a cada Ordem de Encomenda submetida pelo Comprador após a dita notificação.
 
4. PREÇO E PAGAMENTO
 
4.1 Todos os preços de Bens serão os mencionados na Ordem de Encomenda e não é permitido qualquer aumento de preço a menos que aprovado por escrito pelo Comprador. Salvo referência em contrário na Ordem de Encomenda, o preço:
(a) exclui qualquer imposto sobre valor acrescentado aplicável (que apenas deverá ser pago pelo Comprador sujeito ao recebimento de uma fatura com IVA validamente emitida);
(b) inclui todas as restantes taxas, impostos ou tributações; e
(c) inclui todas as taxas relativas à embalagem, transporte, seguro e entrega dos Bens no endereço de entrega indicado na Ordem de Encomenda.
4.2 O Vendedor deve apresentar a fatura ao Comprador na entrega de todos os Bens a que cada Ordem de Encomenda respeita, e cada fatura deve indicar a referência da Ordem de Encomenda do Comprador. O Vendedor pode não faturar a entrega de Bens realizada por frações, a menos que previamente aprovado pelo Comprador por escrito. Qualquer fatura que não indique claramente a referência correta dos Bens conforme determinado na Ordem de Encomenda relevante não será uma fatura adequada para os fins desta cláusula.
4.3 Salvo acordo em contrário por escrito, o Comprador deve efetuar o pagamento da fatura no prazo de 60 dias após receção da fatura pelo Comprador ou, se for posterior, no prazo de 60 dias após a aceitação dos Bens pelo Comprador.
4.4 Se o Comprador não cumprir o pagamento do montante de qualquer fatura no momento devido, o Comprador deve pagar juros de mora sobre tal montante (com ressalva dos casos de disputa de boa-fé) à taxa de 2% acima da taxa de base periódica do HSBC Bank plc.
4.5 O Comprador terá o direito de compensar e deduzir do montante de qualquer fatura qualquer valor devido ao Comprador pelo Vendedor ou alguma das suas subsidiárias, ou pela sua holding ou alguma das subsidiárias da sua holding, em qualquer conta.
 
5. ESPECIFICAÇÕES
 
5.1 O Vendedor deve consultar o Comprador, de forma adequada e diligente, relativamente à finalidade ou finalidades para as quais o Comprador necessita dos Bens. O Comprador envidará todos os esforços razoáveis para dar uma resposta plena e precisa a todos esses pedidos de informação do Vendedor.
5.2 Qualquer especificação fornecida pelo Comprador ao Vendedor, ou especificamente criada pelo Vendedor para o Comprador em conexão com o Contrato, juntamente com quaisquer matrizes, moldes, ferramentas e materiais, informações de uso privado (incluindo, sem limitação, conhecimentos, especificações, invenções, processos ou iniciativas) e direitos de propriedade intelectual nas especificações (em conjunto, "Informação") são e permanecerão propriedade exclusiva do Comprador.
5.3 O Vendedor tem de tratar a Informação como estritamente confidencial e não pode usar ou divulgar a Informação exceto na medida estritamente necessária no decurso da execução de um contrato. O Vendedor concorda com o seguinte:
(a) não usará, nem permitirá a utilização da Informação para a produção, fabricação ou concepção de quaisquer bens ou materiais que não os Bens ocasionalmente encomendados pelo Comprador, nem para quantidades de bens superiores às encomendadas pelo Comprador;
(b) indemnizará o Comprador pela perda ou danos causados à Informação que esteja, em qualquer momento, na posse ou controle do Vendedor; e
(c) a pedido do Comprador, entregará imediatamente ao Comprador, a qualquer momento, toda e qualquer Informação e/ou todas as cópias da Informação em sua posse ou sob seu controle.
 
6. SUBCONTRATAÇÃO E DELEGAÇÃO
 
6.1 O Vendedor não deverá delegar ou subcontratar qualquer ou todas as obrigações do Vendedor no âmbito de qualquer Contrato sem o consentimento do Comprador por escrito.
6.2 Qualquer delegação ou subcontratação permitida ao abrigo da cláusula 6.1 está sujeita aos termos e condições conforme determinado pelo Comprador e, salvo acordo por escrito em sentido contrário pelo Comprador, o Vendedor continuará a ser considerado responsável a título principal por qualquer obrigação assim delegada ou subcontratada.
6.3 O Vendedor tem de fornecer ao Comprador cópias de todas as ordens de trabalho delegado ou subcontratado de acordo com a cláusula 6.2 no seguinte à entrega de tais ordens, devendo incluir a referência da Ordem de Encomenda do Comprador.
 
7. INSPEÇÃO E TESTES
 
7.1 Os representantes do Comprador terão direito a aceder às instalações ou trabalhos do Vendedor ou aos trabalhos de qualquer um dos subcontratados do Vendedor para inspecionar e testar os Bens durante a fabricação, o processamento ou o armazenamento e para avaliar os progressos em relação ao cumprimento da data de entrega. Esta inspeção e testes pelo Comprador não ilibam o Vendedor de quaisquer obrigações para com o Comprador às quais o Vendedor estaria, de outra forma, sujeito.
7.2 O Vendedor tem de dar ao Comprador aviso prévio razoável de todos os testes que pretenda realizar aos Bens e o Comprador terá o direito a estar representado em tais testes.
7.3 O Vendedor tem de fornecer ao Comprador certificados de teste e quaisquer outros certificados que possam ser solicitados pelo Comprador.
7.4 Se, em resultado de uma inspeção ou teste, o Comprador considerar (agindo de modo razoável) que os Bens não satisfarão integralmente o Contrato (incluindo, sem limitação, que os Bens serão entregues na data de entrega devida), o Comprador pode rescindir o Contrato através de um aviso prévio de cinco dias por escrito ao Vendedor. O Vendedor tem de ressarcir o Comprador de e contra qualquer responsabilidade, perda, danos, custos e despesas (incluindo despesas legais) em que o Comprador incorra decorrentes de ou relacionadas com tal rescisão.
 
8. ENTREGA
 
8.1 Salvo indicação em contrário na Ordem de Encomenda, o Vendedor tem de fazer a entrega dos bens no local de destino (DAP, em conformidade com os Incoterms 2010), no endereço de entrega especificado na Ordem de Encomenda, na data e à hora estipuladas pelo Comprador. O Comprador não aceita qualquer responsabilidade pelos Bens entregues fora dessa data e/ou hora.
8.2 O Vendedor tem de confirmar a hora e data de entrega com o Comprador antes da entrega.
8.3 Se a data de entrega dos Bens não for especificada na Ordem de Encomenda, mas puder ser aceite pelo Vendedor após aceitação da Ordem de Encomenda, o Vendedor tem de dar ao Comprador aviso prévio razoável da data especificada, data essa que não poderá ser posterior a 28 dias após a data da Ordem de Encomenda.
8.4 A data e hora da entrega dos Bens é da essência do Contrato.
8.5 O Vendedor tem de notificar o Comprador imediatamente se, por qualquer razão, o Vendedor não conseguir entregar os Bens na data prevista.
8.6 O Vendedor tem de garantir que uma guia de remessa indicando a referência da Ordem de Encomenda acompanha cada entrega ou remessa dos Bens e é apresentada de forma bem visível.
8.7 Se os Bens forem entregues por frações, o Contrato será tratado como um contrato único e não separável, na condição de que, se qualquer encomenda de Bens apenas for parcialmente cumprida à data de entrega prevista, o Comprador pode (sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução) aceitar ou rejeitar esses Bens que foram entregues e, num e noutro caso, cancelar a encomenda relativa a esses Bens que não foram entregues (em tal caso, o preço dos Bens será calculado proporcionalmente).
8.8 O Comprador terá o direito a rejeitar quaisquer Bens defeituosos ou Bens entregues de forma diferente da acordada no Contrato. Não estará implícito que o Comprador aceitou quaisquer Bens até que o Comprador tenha disposto de um período de tempo razoável para os inspecionar após a entrega (sendo não inferior a 10 dias após a data de entrega).
8.9 Se quaisquer Bens entregues forem rejeitados pelo Comprador de acordo com estas Condições, o Vendedor tem de recolher os ditos Bens no endereço de entrega, sendo o Vendedor a suportar os custos. O Comprador pode cobrar ao Vendedor uma taxa diária de armazenamento pelo período durante o qual quaisquer Bens rejeitados permaneçam por recolher.
8.10 O Vendedor tem de ressarcir o Comprador de e contra qualquer responsabilidade, perda, danos, custos e despesas (incluindo despesas legais) em que o Comprador incorra decorrentes de ou relacionadas com a falha por parte do Vendedor de entregar os Bens em estrita conformidade com estas Condições, incluindo (para evitar qualquer ambiguidade e sem limitação):
(a) todos os custos em que o Comprador incorra ao manusear, testar, armazenar e elaborar relatórios relativos a Bens defeituosos;
(b) todos os custos em que o Comprador incorra para reparar e reembalar os Bens danificados durante o transporte ou entregues em condições inadequadas para revenda; e
(c) todas as perdas do Comprador decorrentes de queixas por parte dos clientes do Comprador ou quaisquer terceiros.
 
9. EMBALAGEM
 
9.1 O Vendedor tem de garantir que todos os Bens são embalados de forma adequada e segura e devidamente etiquetados ou de outra forma identificados e que todas as remessas de Bens ostentam a referência da Ordem de Encomenda pertinente.
9.2 Salvo acordo em contrário por escrito pelo Comprador, o Vendedor tem de fornecer gratuitamente todas as caixas, embalagens, tambores, bobinas e outro material de embalagem. Caso assim seja solicitado pelo Vendedor, o Comprador envidará esforços razoáveis para que tais materiais de embalagem sejam devolvidos ao Vendedor, sendo os riscos e as despesas suportados pelo Vendedor.
 
10. RISCO E TÍTULO
 
10.1 O risco de perda, dano ou destruição dos Bens passará para o Comprador com a entrega dos Bens de acordo com a cláusula 8.
10.2 O título e propriedade (incluindo titularidade total legal ou efetiva) dos Bens e quaisquer componentes dos Bens e/ou quaisquer matérias primas incorporadas nos Bens, passam para o Comprador dos Bens de acordo com a cláusula 8, independentemente de a Empresa ter efetuado o pagamento relativo a tais Bens, a menos que o pagamento dos Bens seja feito antes da entrega, caso em que o título e a propriedade passam para a Empresa, com efeitos a partir da data e hora do pagamento.
10.3 Todos os bens do Comprador (incluindo, sem limitação, os Bens, a Informação e a especificação) de momento sob custódia ou posse do Vendedor está por conta e risco do Vendedor, que deve, a expensas suas, proteger tais bens contra o risco de perda e/ou danos de qualquer natureza e todos os outros riscos comuns.
10.4 O Vendedor deve manter em boas condições, a expensas do Vendedor, todas as matrizes, moldes, ferramentas e materiais sob sua custódia ou posse.
 
11. GARANTIAS
 
11.1 O Vendedor garante ao Comprador que a concepção, construção e qualidade dos Bens cumprem, em todos os aspetos:
(a) todas as leis aplicáveis, incluindo (sem limitação) todos os estatutos, regulamentos, ordens, normas, diretivas e qualquer outro instrumento que tenham força de lei no Reino Unido em vigor no momento de fornecimento dos Bens; e
(b) todas as orientações, diretivas industriais e outras normas aplicáveis aos operadores do setor no qual os Bens são distribuídos, fabricados ou utilizados.
11.2 O Vendedor garante ao Comprador que, para o período alargado de (i) dezoito meses após a data de entrega (ii) doze meses após a data de instalação (iii) qualquer outro período de garantia oferecido ocasionalmente pelo Vendedor aos seus clientes ou acordado por escrito entre as partes relativamente aos Bens, todos os Bens:
(a) são adequados aos fins a que se destinam (como comprovado pelo Vendedor de acordo com as disposições da cláusula 5.1);
(b) estão isentos de defeitos de material e de fabricação;
(c) estão conformes a todos os aspetos relativos à quantidade, qualidade e descrição estabelecidos na Ordem de Encomenda;
(d) estão conformes a todas as especificações, normas, desenhos ou amostras especificados na Ordem de Encomenda ou de outra forma notificados pelo Comprador ao Vendedor; e
(e) estão aptos para qualquer norma de desempenho especificada na Ordem de Encomenda.
11.3 Sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução à disposição do Comprador, seja no âmbito destas Condições, um Contrato ou a lei, se os Bens (ou qualquer um deles) não cumprirem as garantias dadas pelo Vendedor nesta cláusula 11, o Comprador pode:
(a) requerer que o Vendedor repare os Bens;
(b) requerer que o Vendedor forneça Bens de substituição num prazo estabelecido pelo Vendedor;
(c) considerar o Contrato nulo por incumprimento do Vendedor e requerer o reembolso imediato de qualquer parcela do preço que foi pago; e/ou
(d) a expensas do Vendedor, obter bens equivalentes aos Bens e/ou providenciar a reparação dos Bens por si mesmo ou por terceiros.
11.4 O Vendedor tem de ressarcir o Comprador de e contra qualquer responsabilidade, perda, danos, custos e despesas (incluindo despesas legais) em que o Comprador incorra decorrentes de ou relacionadas com:
(a) uma violação de qualquer garantia dada pelo Vendedor em relação aos Bens, ao abrigo destas Condições ou de outra forma;
(b) qualquer queixa ou alegação de que os Bens infringem ou de que a sua importação, uso ou revenda infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra pessoa (incluindo, sem limitação, direitos de patente, direitos de design e direitos de autor);
(c) qualquer responsabilidade incorrida pelo Comprador em conformidade com a lei relativa à proteção dos consumidores Consumer Protection Act 1987 em relação aos Bens; e
(d) qualquer violação do Contrato pelo Vendedor e qualquer outro ato ou omissão por parte do Vendedor ou dos seus funcionários, agentes ou subcontratados.
11.5 Os direitos do Comprador ao abrigo destas Condições são complementares e não substitutos dos termos e condições estatuários implícitos a favor do Comprador no âmbito da lei sobre a venda de bens Sale of Goods Act 1979.
11.6 O Vendedor assume perante o Comprador que manterá registos completos e adequados de todos os Bens fornecidos por si ao Comprador por um período de cinco anos a contar da data de entrega dos Bens ou por um período com a duração exigida por lei.
 
12. RESCISÃO
 
12.1 Adicionalmente e sem prejuízo dos direitos conferidos através destas Condições, a Empresa pode rescindir qualquer Contrato imediatamente mediante notificação por escrito ao Vendedor:
(a) se o Vendedor violar estas Condições e (se tal infração puder ser reparada) não solucionar essa infração no prazo de cinco dias após a notificação pelo Comprador a solicitar que a infração seja solucionada;
(b) se:
(i) o Vendedor não tiver recursos para pagar as suas dívidas quando vencidas ou o valor dos ativos do Vendedor for inferior à quantia das suas obrigações, tendo em conta os seus passivos contingentes e prospetivos;
(ii) em relação ao Vendedor, for apresentada uma exigência estatutária, for nomeado um liquidatário ou for instituído ou ocorrer qualquer processo de insolvência ao abrigo da lei sobre insolvências Insolvency Act 1986 ou se for feita notificação da intenção de instituir um tal procedimento;
(iii) for emitida uma ordem ou ocorrerem processos que constituam processos principais em qualquer estado membro da União Europeia; ou
(iv) for instituída ou ocorrer qualquer exigência, nomeação ou processo análogos em relação ao Vendedor em qualquer outro local que não Inglaterra ou País de Gales.
 
13. GENERALIDADES
 
13.1 O Vendedor tem de obter e/ou manter todas as licenças, autorizações e quaisquer outras permissões necessárias para que lhe seja possível cumprir as suas obrigações no âmbito de um Contrato.
13.2 Os títulos nestas Condições servem apenas de referência e não afetam a sua interpretação.
13.3 Nenhum atraso por parte do Comprador na aplicação dos seus direitos irá prejudicar ou restringir os direitos do Comprador e nenhuma renúncia de tais direitos ou de qualquer violação de quaisquer termos contratuais será considerada uma renúncia de quaisquer outros direitos ou de qualquer outra infração.
13.4 O Vendedor não pode ceder nenhum dos seus direitos ou benefícios no âmbito de qualquer Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Comprador.
13.5 No caso de alguma destas Condições ser declarada ilegal ou inaplicável por qualquer razão, tais condição (ou a parte apropriada dela) será apagada e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
13.6 Qualquer notificação feita no âmbito destas Condições tem de ser apresentada por escrito e em Inglês, e tem de ser apresentada entregando tal notificação ou comunicação ou enviando tal notificação por fax ou por correio rápido registado ou por correio aéreo para o endereço comercial da parte pertinente. Qualquer notificação assim apresentada será considerada recebida:
(a) se for entregue pessoalmente, no momento da entrega;
(b) se for enviada por correio rápido registado, 48 horas após a data de envio;
(c) se for enviada por correio aéreo, 96 horas após a data de envio; e
(d) se for enviada por fax, se a notificação tiver sido enviada durante o horário de expediente do destinatário, no dia da transmissão; caso contrário, no dia útil seguinte.
Para efeitos da presente cláusula 19.5, os termos "horário de expediente" e ~"dia útil" representam o período entre as 9h00 e as 17h00 na hora local no Reino Unido. Na comprovação de que qualquer notificação ou documento foi entregue ou apresentado, apenas será necessário comprovar que o mesmo foi devidamente endereçado e enviado por correio ou fax.
13.7 Estas Condições, qualquer Contrato entre o Vendedor e o Comprador e qualquer litígio ou queixa decorrente de ou relacionados com eles ou o seu objeto, sejam de natureza contratual ou não contratual, serão regidos e elaborados em conformidade com as leis de Inglaterra. O Vendedor e o Comprador aceitam submeter-se à jurisdição não exclusiva dos Tribunais Ingleses.
13.8 Quer o Vendedor, quer o Comprador concordam irrevogavelmente, para único benefício do Comprador, que (observando-se a cláusula 13.9) os Tribunais Ingleses terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio ou queixa decorrentes de ou relacionados com estas Condições ou qualquer Contrato entre o Vendedor e o Comprador ou o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou queixas não contratuais).
13.9 Nada na cláusula 13.8 limita o direito do Comprador em instaurar ações contra o Vendedor em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem as ações instauradas pelo Comprador em qualquer uma ou mais jurisdições impedem que o Comprador instaure ações em quaisquer outras jurisdições, concomitantemente ou não, nas medidas permitidas por lei de tal jurisdição.